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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL MATRÍCULA 030, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL Nº LOTE URBANO Nº 17, QUADRA 82 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

MUNICIPIO DE ICARAIMA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 27.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP76247337000160-1-000034/2026Processo38/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICARAIMACNPJ do órgão76247337000160Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIcaraíma/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação visa garantir a continuidade do serviço de Abrigo Institucional, tendo em vista a venda do imóvel atual e a não renovação do contrato. O imóvel escolhido (Rua Francisca Bonfim Cardeal, nº 1431) foi a única opção viável encontrada no município de Icaraíma que atende a todas as exigências estruturais e à capacidade para até 20 crianças e adolescentes. Além disso, o valor da locação foi atestado pela Comissão de Avaliação de Bens, confirmando ser compatível com os preços praticados no mercado imobiliário local.

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