Repasse de recursos públicos financeiros para a manutenção e execução de serviços socioassistenciais especializados e ações complementares de saúde, destinados ao ARA Associação de Recuperação de Alcólatras de Alto Piquiri para o acolhimento, tratamento, acompanhamento psicossocial e reabilitação de pessoas com dependência alcoólica. O serviço compreende o apoio terapêutico contínuo, orientação técnica às famílias e fortalecimento da rede de cuidado e reinserção social, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente solicitação fundamenta-se no reconhecimento do alcoolismo como doença crônica de alto impacto na saúde pública e social. A parceria com a ARA justifica-se pela expertise da entidade em oferecer atendimento complementar à rede do SUS, atuando diretamente no fortalecimento da atenção psicossocial e na promoção da dignidade humana. A continuidade do repasse é essencial para garantir o acolhimento especializado e o acompanhamento terapêutico dos usuários, contribuindo para a redução de internações hospitalares e para a manutenção de uma rede de cuidado eficiente no município.