Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Nutrição, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atender exclusivamente às demandas da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável conforme interesse público.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação imediata se justifica pela: • Inexistência de candidatos habilitados em concurso público ou processo seletivo simplificado vigente para a função de nutricionista; • Alta demanda de trabalho nas unidades escolares da rede municipal, especialmente no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); • Existência de apenas um profissional nutricionista atualmente no quadro efetivo, atuando exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo insuficiente para atender também às demandas da Secretaria Municipal de Educação. Diante disso, torna-se necessária e urgente a contratação complementar, temporária e direta de profissional habilitado, com fundamento no art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021, mediante credenciamento público.