Credenciamento de profissionais devidamente habilitados na área da educação, com formação em Pedagogia e/ou Licenciatura e/ou Magistério, para atuação como docentes na rede municipal de ensino do Município de Alto Piquiri/PR, visando à futura contratação conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios e condições estabelecidos neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Alto Piquiri identificou a necessidade de recomposição do quadro de professores da rede municipal de ensino, em razão do afastamento temporário de docentes efetivos que se encontram em gozo de Licença Prêmio, bem como outros afastamentos legais que podem ocorrer durante o período letivo. A ausência desses profissionais compromete o funcionamento regular das unidades escolares, podendo ocasionar prejuízos ao cumprimento do calendário escolar, à carga horária mínima anual exigida pela legislação educacional e à qualidade do ensino ofertado aos alunos da rede pública municipal. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização de credenciamento de profissionais habilitados para atuação na docência, possibilitando a formação de cadastro de professores aptos a serem convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. A medida busca garantir a continuidade das atividades pedagógicas, assegurar a prestação regular do serviço público educacional e preservar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público.