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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para elaboração de Parecer Técnico caracterizando a vegetação e avaliando danos ambientais, incluindo um cálculo da sua valoração, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00004390-2. Requerente: 02ª PJ da Comarca de Biguaçu. Curadoria: Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00024254-5

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 1.238,23
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Dados da publicação

CompraFRBL-10Controle PNCP76276849000154-1-000135/2026Processo2025/031040ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 18:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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