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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para aferir a capacidade de vazão sob a ponte instalada; a vazão de projeto que deveria ter sido utilizada no dimensionamento das obras; a possibilidade de estimativa da área inundável em situações de volumosas precipitações; e identificação dos locais potencialmente atingidos. Ademais, objetiva-se maiores esclarecimentos sobre a documentação acostada pela municipalidade para dimensionamento e execução da obra, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000031700. Interessado: 4ª PJ da Comarca de Rio do Sul Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00032896-2

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 51.803,58
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Dados da publicação

CompraFRBL-27Controle PNCP76276849000154-1-000203/2026Processo2025/036990ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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Itens publicados (1)

Item 1 · PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA JURÍDICA

R$ 51.803,58

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