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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de Custeio de perícia para verificar possível subfaturamento na concessão de uso de espaço público objeto do procedimento licitatório n. 125/PMC/2023 (Concorrência), realizado pelo Município de Criciúma, por meio de avaliação imobiliária voltada à estimativa do valor de locação compatível com as características do imóvel, no âmbito do Inquérito Civil nº 062024000053344. Interessado: 11ª PJ da Comarca de Criciúma Curadoria: Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00019594-6

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.400,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-30Controle PNCP76276849000154-1-000206/2026Processo2025/037089ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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Itens publicados (1)

Item 1 · PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.400,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 2.400,00 · Em andamento