DispensaDivulgada no PNCP
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para, diante da possível ocorrência de fraude no âmbito da Ata de Registro de Preços n. 057/2025 firmada por meio do Processo Licitatório n. 022/2025, averiguar se há discrepância nos valores cobrados pela empresa detentora da Ata e os preços praticados pelo mercado em geral. Assim, objetiva-se constatar se houve fraude na execução da mencionada Ata, pela prática de superfaturamento, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000032210. Interessado: 3ª PJ da Comarca de Canoinhas, Moralidade Administrativa. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00001674-6.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
Dados da publicação
CompraFRBL-48Controle PNCP76276849000154-1-000311/2026Processo2026/017908ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 17:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores