InexigibilidadeDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA O CURSO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM NOVO CENÁRIO: O QUE MUDOU APÓS DECISÃO DO STF.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
Dados da publicação
CompraMP-51Controle PNCP76276849000154-1-000332/2026Processo2026/033447ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 16:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74