InexigibilidadeDivulgada no PNCP
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA CILIA PARA 01 (UM) USUÁRIO. VIGÊNCIA: 1 (UM) ANO, DE 16/09/2026 A 15/09/2027.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
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CompraMP-50Controle PNCP76276849000154-1-000323/2026Processo2026/025974ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 15:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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