O presente procedimento administrativo visa à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, por meio de Chamamento Público, para a celebração de parceria destinada à execução de serviços socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, contemplando os seguintes serviços: I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Crianças e Adolescentes; II – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

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