contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança, brigadista e bombeiro civil, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se torna necessária em virtude da realização de evento público municipal, com grande circulação de pessoas, demandando a disponibilização de profissionais qualificados para garantir a segurança, organização, controle de acesso e suporte preventivo ao público. A contratação de seguranças desarmados, bombeiros civis e brigadistas/socorristas visa atender às normas técnicas e exigências legais vigentes, assegurando ações de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico, primeiros socorros e atendimento emergencial, proporcionando a realização de eventos de forma segura, organizada e adequada às exigências do Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.