contratação de empresa especializada para a realização de cursos de capacitação, na modalidade Ensino a Distância (EAD), destinados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e a atualização dos servidores municipais que desempenham atividades de condução de veículos oficiais destinados ao transporte escolar e ao transporte de emergência, assegurando que exerçam suas funções em conformidade com a legislação de trânsito vigente e com as normas de segurança aplicáveis. A realização dos cursos é necessária para atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina a formação e a atualização periódica dos condutores de veículos especializados, constituindo requisito indispensável para o exercício regular dessas atividades. Além do atendimento às exigências legais, a capacitação contribui para o aperfeiçoamento técnico dos condutores, proporcionando conhecimentos atualizados sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, relacionamento interpessoal, respeito ao meio ambiente e demais conteúdos essenciais para a condução segura de veículos. Dessa forma, busca-se reduzir a ocorrência de acidentes, preservar a integridade física dos usuários dos serviços públicos, proteger o patrimônio público e elevar a qualidade dos serviços prestados à população. A opção pela modalidade de Ensino a Distância (EAD) proporciona maior flexibilidade aos participantes, permitindo a realização dos cursos sem comprometer a continuidade dos serviços públicos, reduzindo custos com deslocamentos, hospedagem e diárias, além de possibilitar a capacitação simultânea de um maior número de servidores, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.