Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Ovos de Pascoa e Caixa de Bombom para distribuição gratuita aos Funcionários Municipais e Estaduais ativos e alunos da rede municipal e Estadual de ensino de Ivatuba

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente aquisição far-se-á necessária para atender a demanda, tendo em vista tradição a mais de 30 (trinta) anos de o município distribuir gratuitamente aos alunos da rede municipal e a partir deste ano sendo incluídos alunos da rede Estadual e também Funcionários ativos municipais e Estaduais ativos de Ivatuba ovos de Páscoa e Caixa de Bombom em comemoração ao Dia da Páscoa, vale lembrar que muitos dos alunos e funcionários não possuem condições econômicas para comprar e também receber de seus pais ou responsáveis tal mercadoria, sendo assim, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Gabinete do Prefeito encontrou uma forma de comemorar junto à comunidade escolar e presentear os alunos com a finalidade de reforçar os sentimentos de solidariedade que a Páscoa proporciona e que representa a Ressurreição de Jesus Cristo, o filho de Deus. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. A modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.