Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de Imóvel

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação se justifica pela necessidade da Administração Municipal de Ivatuba em locar estruturas e serviços para a realização de eventos promovidos por suas secretarias, atendendo à demanda de sua agenda pública e comunitária. O objeto da contratação inclui a locação de um espaço para eventos com capacidade mínima para 500 pessoas, devendo ser disponibilizada uma estrutura que contemple mesas, cadeiras, banheiros e palco, assegurando a adequada realização das atividades programadas. A locação será contratada pelo período de um ano, com pagamento mensal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.