Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma, recuperação, confecção e substituição de estofamentos em mobiliários da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo materiais e mão de obra

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, recuperação e troca de estofamento de mobiliários pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde faz-se necessária para assegurar a manutenção adequada dos bens públicos utilizados diariamente nas unidades de saúde, proporcionando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores, assegurando maior conforto, segurança e adequadas condições de uso aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 2.2 A contratação a ser realizada não está previsto no Plano Anual de Contratações – 2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ivatuba-PR, haja visto que o Plano Anual de Contratações 2026 está em processo de elaboração.