Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de placas e sinalização viárias

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação tem por objeto a confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos no Município de Ivatuba, visando atender ao interesse público primário relacionado à organização urbana, mobilidade e segurança da população. Atualmente, verifica-se a existência de deficiências na identificação adequada de ruas, avenidas e demais logradouros municipais, seja pela ausência, deterioração ou inadequação das placas existentes. Tal situação compromete significativamente a orientação espacial de munícipes, visitantes e prestadores de serviços, impactando negativamente a prestação de serviços essenciais, como atendimento de urgência e emergência (saúde, segurança pública e defesa civil), serviços postais e logísticos, além de dificultar o planejamento e execução de políticas públicas. A padronização e adequada sinalização dos logradouros contribuem diretamente para: A melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade; A eficiência nos atendimentos de emergência, reduzindo o tempo de resposta; A valorização e organização do espaço urbano; O fortalecimento da infraestrutura básica do município; A facilitação da localização de endereços por cidadãos e empresas. Ademais, a contratação contempla não apenas a confecção, mas também a instalação das placas, garantindo a correta fixação, durabilidade e posicionamento estratégico, conforme critérios técnicos e normas aplicáveis. No que se refere à forma de contratação, a adoção da dispensa de licitação encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, em especial no art. 75, inciso II (ou outro enquadramento pertinente, conforme o valor estimado da contratação), considerando tratar-se de contratação de baixo valor e de necessidade imediata, devidamente justificada, sendo observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. Ressalta-se que foi realizada pesquisa de preços de mercado, a fim de assegurar a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado, garantindo a vantajosidade da contratação para a Administração Pública. Dessa forma, a presente contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, constituindo medida essencial para a melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de Ivatuba.