Credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de Consultas Médicas na Especialidade de Ortopedia para o Município de Ivatuba

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação tem por objetivo o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de consultas médicas na especialidade de Ortopedia, visando atender à demanda da rede pública de saúde do Município de Ivatuba. As doenças e lesões do sistema musculoesquelético representam uma das principais causas de procura por atendimento especializado no SUS, decorrentes de acidentes, quedas, atividades laborais e do envelhecimento da população. A ausência de atendimento ortopédico oportuno pode resultar no agravamento de quadros clínicos, aumento da demanda por serviços de urgência e elevação dos custos assistenciais. Dessa forma, o credenciamento busca garantir acesso regular, contínuo e qualificado aos usuários, promovendo maior resolutividade no atendimento ambulatorial e melhoria dos indicadores de saúde. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição característica do procedimento de credenciamento, permitindo a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, assegurando legalidade, transparência e eficiência administrativa.