Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Pintura (cal) em meio-fio nas Ruas e Avenidas pertencentes ao Munícipio de Ivatuba -PR

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

presente contratação tem como objetivo atender à necessidade de manutenção e conservação das vias urbanas do Município de Ivatuba, especificamente por meio da pintura (cal) dos meios-fios nas ruas e avenidas da cidade. Embora seja um serviço aparentemente simples, a pintura de meio-fio desempenha um papel fundamental na organização urbana, na segurança viária e na valorização estética dos espaços públicos. Esse tipo de serviço contribui diretamente para a melhoria da sinalização visual das vias, facilitando a identificação dos limites da pista, especialmente durante a noite ou em condições de baixa visibilidade, o que aumenta a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Além disso, a demarcação dos meios-fios colabora com a organização e a delimitação dos espaços públicos, auxiliando na identificação de áreas de estacionamento, esquinas e acessos, promovendo um fluxo de tráfego mais eficiente e seguro. Outro aspecto importante é a valorização estética do município. Ruas bem cuidadas, com meios-fios devidamente pintados, transmitem à população e aos visitantes uma imagem de cidade limpa, organizada e bem gerida, refletindo positivamente na qualidade de vida da comunidade. A pintura também atua como uma forma de manutenção preventiva da infraestrutura urbana, ajudando na conservação dos espaços e evitando a degradação do mobiliário público. Vale destacar ainda que a pintura com cal é um serviço de baixo custo que oferece um impacto visual e funcional significativo. Por isso, a contratação de empresa especializada se faz necessária para garantir a execução adequada do serviço, com qualidade, uniformidade e eficiência, atendendo a todas as áreas previstas dentro dos padrões técnicos exigidos. Dessa maneira, a realização desse serviço é plenamente justificada, pois trará benefícios diretos à mobilidade urbana, à segurança do tráfego e à valorização dos espaços públicos no Município de Ivatuba. 2.2. A presente contratação não consta prevista no Plano Anual de Contratações (PAC) referente ao exercício de 2026, tendo em vista que o referido instrumento de planejamento não foi elaborado no exercício anterior, correspondente ao ano de 2025. Ressalta-se que o Plano Anual de Contratações constitui importante instrumento de gestão e planejamento, destinado a organizar as aquisições e contratações da Administração Pública, possibilitando maior eficiência no planejamento das despesas, racionalização dos recursos públicos e aprimoramento da execução das atividades administrativas ao longo do exercício financeiro. Todavia, a ausência de previsão da presente contratação no Plano Anual de Contratações não constitui impedimento para sua realização, desde que devidamente demonstradas a necessidade administrativa, a conveniência da contratação e o interesse público envolvido. No presente caso, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pintura (cal) em meio-fio nas ruas e avenidas pertencentes ao Município de Ivatuba/PR mostra-se necessária em razão da necessidade de manutenção, conservação e melhoria das condições dos logradouros públicos municipais, contribuindo para a organização, padronização e valorização dos espaços urbanos utilizados diariamente pela população. A execução dos serviços de pintura dos meios-fios permitirá a recuperação e manutenção da aparência dos logradouros públicos, proporcionando maior uniformidade visual e melhor identificação das áreas que compõem as vias municipais. A realização periódica desse serviço também contribui para a conservação da infraestrutura urbana, para a organização do espaço público e para a melhoria das condições de circulação e orientação de motoristas e pedestres. Dessa forma, a contratação possibilita que o Município mantenha suas ruas e avenidas em condições adequadas de conservação, evitando o aspecto de abandono e contribuindo para uma cidade mais organizada, limpa e visualmente adequada. Cumpre destacar, ainda, que a manutenção dos meios-fios integra a