Contratação excepcional de serviços especializados de contabilidade pública

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação se justifica pela necessidade de prestação de serviços de contabilidade pública para o Município de Ivatuba, especificamente para o Poder Executivo, abrangendo todas as atribuições legais e administrativas do cargo de Contador. O serviço será prestado mensalmente, totalizando 12 meses, e incluirá a elaboração de balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e demais atividades inerentes à contabilidade pública, com foco na transparência e no controle fiscal. A contratação visa garantir a correta execução e supervisão das atividades contábeis do Município, assegurando a conformidade com a legislação vigente e promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos. É imprescindível que os serviços atendam aos requisitos técnicos e legais estabelecidos pela legislação pertinente e pelas melhores práticas de governança, visando à qualidade na prestação dos serviços contábeis. A contratação se faz necessária em razão do afastamento do servidor contador por período indeterminado, com prazo de 1 ano, podendo ser encerrada caso o servidor retorne às suas atividades.