Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de cobertura securitária de veículos

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação de seguro para a frota oficial do Município mostra-se medida indispensável para assegurar a continuidade, eficiência e economicidade da prestação dos serviços públicos, bem como para resguardar o patrimônio público contra riscos inerentes à utilização diária dos veículos oficiais. A Administração Municipal possui frota composta por veículos utilizados em atividades essenciais, tais como transporte de pacientes, atendimento na área da saúde, serviços administrativos, transporte escolar, manutenção urbana, assistência social, fiscalização, agricultura, obras e demais ações de interesse público. Em razão da intensa circulação desses veículos em vias urbanas e rurais, há exposição constante a riscos de acidentes, colisões, furtos, roubos, incêndios, danos materiais e pessoais causados a terceiros, além de eventos naturais e imprevisíveis. A ausência de cobertura securitária pode acarretar elevados custos ao erário, especialmente em situações que demandem reparos emergenciais, indenizações judiciais ou reposição de veículos sinistrados. Nesses casos, os prejuízos financeiros podem comprometer recursos originalmente destinados às políticas públicas essenciais, impactando diretamente a população usuária dos serviços municipais. A contratação do seguro da frota visa garantir proteção patrimonial e segurança operacional, permitindo maior previsibilidade orçamentária e redução de despesas extraordinárias decorrentes de sinistros. Além disso, a cobertura securitária assegura maior celeridade na recuperação dos veículos avariados, minimizando interrupções nos serviços públicos e evitando prejuízos à continuidade administrativa. Ressalta-se ainda que a medida atende aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e proteção ao patrimônio público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao dever da Administração de adotar mecanismos de gestão de riscos e de preservação dos bens públicos. A contratação também se justifica pela necessidade de cobertura contra danos materiais e corporais causados a terceiros, considerando a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, o seguro representa importante instrumento de mitigação de riscos financeiros e jurídicos ao Município. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro veicular da frota municipal revela-se necessária, vantajosa e de interesse público, garantindo maior segurança, proteção patrimonial, continuidade dos serviços essenciais e melhor gestão dos recursos públicos.