Contratação de pessoa jurídica, para o fornecimento de bolsas de colostomia, conforme as especificações médicas prescritas para atendimento de paciente deste Município que necessita do referido material de forma contínua

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação tem por objetivo assegurar o fornecimento contínuo de bolsas de colostomia, conforme as especificações médicas prescritas, destinadas ao atendimento de paciente residente no Município que necessita do referido material de forma permanente em razão de sua condição clínica. As bolsas de colostomia constituem insumo indispensável para a manutenção da saúde, higiene, conforto e qualidade de vida do paciente ostomizado, sendo seu uso contínuo essencial para a prevenção de complicações, infecções, lesões na pele periestomal e demais agravos decorrentes da ausência ou utilização inadequada do dispositivo. Dessa forma, a contratação se justifica pela necessidade de garantir a continuidade da assistência prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando o cumprimento dos princípios da integralidade e da continuidade do atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A aquisição do material evitará a interrupção do tratamento, proporcionando segurança, dignidade e melhores condições de vida ao paciente, além de reduzir o risco de complicações que possam resultar em atendimentos de urgência e internações. Portanto, a contratação mostra-se imprescindível para atender à demanda existente de forma adequada e eficiente. 2.2 A contratação a ser realizada não se encontra prevista no Plano Anual de Contratações – 2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ivatuba - PR, haja visto que o Plano Anual de Contratações 2026 esta em fase de elaboração.