Aquisição de obras editoriais (cartilhas) com conteúdo pedagógico voltado às políticas públicas da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com autoria definida, registro ISBN e edição exclusiva.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Município de Cruzeiro do Oeste dispõe de Conselhos Municipais vinculados às políticas públicas da Mulher, da Pessoa Idosa e da Promoção da Igualdade Racial, os quais atuam com base em Planos Municipais que estabelecem diretrizes, metas e ações voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania. No âmbito dessas políticas públicas, verifica-se a necessidade de implementação de ações educativas, preventivas e de conscientização social, especialmente no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, na promoção da igualdade racial, na proteção dos direitos da pessoa idosa e no combate às diversas formas de violência contra a mulher. No que se refere à política de igualdade racial, destaca-se a importância de promover o reconhecimento da identidade racial, a valorização da cultura afro-brasileira e o enfrentamento de práticas discriminatórias, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Quanto à política da pessoa idosa, evidencia-se a necessidade de orientar a população sobre cuidados, prevenção de acidentes, garantia de direitos e enfrentamento de situações de violência, considerando o crescimento da população idosa e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa. No tocante às políticas públicas voltadas às mulheres, identifica-se a demanda por ações que promovam a conscientização acerca da violência de gênero, em suas diversas formas, bem como a redução das desigualdades sociais e econômicas ainda existentes. Diante desse contexto, a aquisição de materiais educativos apresenta-se como instrumento adequado para disseminação de informações e fortalecimento das ações desenvolvidas pelas políticas públicas municipais, possibilitando o alcance de diferentes públicos, tais como estudantes da rede pública, usuários dos serviços socioassistenciais e famílias atendidas pela rede de proteção social. As cartilhas selecionadas, intituladas “Racismo: igualdade não tem cor”, “Respeito às mulheres se aprende desde cedo” e “Prevenção de acidentes para pessoas idosas”, possuem conteúdo pedagógico alinhado às diretrizes das políticas públicas mencionadas, sendo destinadas à utilização em ações educativas, campanhas e atividades desenvolvidas pelas áreas de Assistência Social e Educação. Importa destacar que as referidas obras possuem registro ISBN, autoria definida e são de edição, publicação e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., conforme declaração de exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, o que fundamenta a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a padronização do conteúdo pedagógico e a especificidade temática das obras inviabilizam sua substituição por materiais similares, sob pena de prejuízo à execução das ações previstas nos Planos Municipais. Por fim, ressalta-se que os Conselhos Municipais mencionados encontram - se vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta responsável pela coordenação e execução das ações relacionadas. Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade da contratação.