CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DEMAIS ALIMENTOS PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A aquisição de hortifrutigranjeiros tem como principal objetivo assegurar a oferta de alimentos frescos produtores. Justifica-se essa aquisição com base na necessidade de garantir uma alimentação adequada e equilibrada, conforme as recomendações nutricionais exigidas para o público escolar. A introdução de alimentos naturais e minimamente processados na merenda escolar contribui para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, prevenindo doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e deficiências nutricionais. A compra direta da agricultura familiar e de produtores locais também está alinhada com políticas públicas que incentivam a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável, promovendo práticas agrícolas mais saudáveis e ambientalmente responsáveis. A valorização da produção local reduz os custos logísticos, estimula a economia regional e assegura produtos mais frescos e acessíveis, nutritivos e de qualidade para os estudantes, contribuindo para a promoção da segurança alimentar e nutricional no ambiente escolar. Além disso, a iniciativa visa fomentar a agricultura familiar e os produtores locais, fortalecendo a economia regional e garantindo um canal de comercialização para pequenos para a comunidade escolar.