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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM O CODICRAD – COMPLEXO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARANACITY/PR, VISANDO OFERECER, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DOZE ANOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO CUJOS DIREITOS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ESTÃO SENDO VIOLADOS OU AMEAÇADOS

MUNICIPIO DE PARANACITY · MUNICÍPIO DE PARANACITY

Valor estimadoR$ 115.000,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP76970334000150-1-000081/2026Processo76ÓrgãoMUNICIPIO DE PARANACITYCNPJ do órgão76970334000150Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PARANACITYLocalParanacity/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 08:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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