Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais didático-pedagógicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Itaguajé tem como compromisso assegurar uma educação inclusiva, equitativa e comprometida com a formação integral dos estudantes, promovendo, para além da apropriação dos conteúdos curriculares, o desenvolvimento de competências e valores essenciais à vida em sociedade, tais como respeito à diversidade, cidadania, empatia, pensamento crítico, consciência histórica e respeito aos direitos humanos. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de fortalecer as ações pedagógicas relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais, temática fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e livre de preconceitos, bem como para a valorização da diversidade cultural, histórica e social que constitui a formação do Brasil. A abordagem dessa temática encontra respaldo na legislação educacional vigente, especialmente na Lei Federal nº 10.639/2003 e na Lei Federal nº 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena. Apesar da relevância e da obrigatoriedade legal, verifica-se que, no contexto escolar, esses conteúdos ainda podem ser abordados de maneira pontual, frequentemente associados a datas comemorativas ou atividades isoladas, sem a necessária continuidade, transversalidade e integração ao currículo escolar. A análise da realidade da Rede Municipal de Ensino evidencia, ainda, a necessidade de ampliar a disponibilidade de recursos pedagógicos específicos, contextualizados, atualizados e cientificamente fundamentados, que ofereçam aos professores subsídios teóricos e metodológicos para o desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas e para a abordagem qualificada de conteúdos relacionados à história, à cultura, às identidades e às contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas. Identificam-se também necessidades relacionadas à formação continuada dos profissionais da educação, especialmente quanto à implementação das diretrizes curriculares da Educação das Relações Étnico-Raciais, ao desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas e à construção de abordagens interdisciplinares capazes de superar perspectivas estereotipadas ou meramente comemorativas. Nesse sentido, torna-se relevante disponibilizar formação e orientação pedagógica que contribuam para o planejamento e a execução de práticas educativas alinhadas às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Outro aspecto relevante consiste no fortalecimento das identidades e do sentimento de pertencimento dos estudantes. A escola constitui espaço privilegiado para a construção de conhecimentos, valores e atitudes que favoreçam o reconhecimento e a valorização das diferentes identidades étnico-raciais, contribuindo para o desenvolvimento da autoestima, da empatia, do respeito às diferenças e da capacidade de convivência democrática. Da mesma forma, faz-se necessário ampliar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais, fortalecendo o diálogo, os vínculos e a corresponsabilidade no processo educativo. A integração entre escola, família e comunidade pode contribuir para a construção de ambientes mais acolhedores, inclusivos e comprometidos com a promoção da igualdade racial e com o enfrentamento de práticas discriminatórias. Embora os materiais didáticos disponibilizados por programas governamentais constituam importantes instrumentos de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, verifica-se a necessidade de recursos complementares que contemplem de forma mais específica, contínua e aprofundada as particularidades da Educação das Relações Étnico-Raciais, ampliando as possibilidades de trabalho pedagógico das unidades escolares e oferecendo suporte aos profissionais da educação.