Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
AUTORIZAR a contratação da empresa DEL GROSSI E CIA LTDA - EPP para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA DE MÍDIA IMPRESSA E SITE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATO OFICIAIS E NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, EM VALOR FIXO MENSAL, POR PERÍODO DE 12 MESES, pelo valor de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais) por DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133/21, nos termos constantes dos autos.