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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS VALORES DE TERRA NUA (VTN) DO MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA PARA FINS DE ITR-2026

MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 7.500,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP76970383000192-1-000064/2026Processo67/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARDIM OLINDACNPJ do órgão76970383000192Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalJardim Olinda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 17:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade da contratação fundamenta-se na obrigatoriedade legal imposta aos municípios que possuem convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme a legislação vigente, o município deve fornecer anualmente os dados atualizados do Valor da Terra Nua (VTN) para alimentar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal.

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