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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, atendendo as necessidades da Secretaria de Finanças e Administração, do Município de Loanda, Estado do Paraná.

MUNICIPIO DE LOANDA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 14.060,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP76972074000151-1-000204/2026Processo122/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LOANDACNPJ do órgão76972074000151Unidade compradoraUnidade administrativaLocalLoanda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 09:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme art. 74, inciso I da Lei 14.133/21, é inexigível licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Loanda/PR.