Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021, em razão de fundamentos explanados em Documento de Formalização de Demanda (DFD) do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com DESPACHO FAVORÁVEL do presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira, os quais se encontram acostados e integrantes ao protocolo nº. 1056/2025. O concurso destina-se ao provimento de vagas para o cargo de Técnico Legislativo, Contador, Advogado e Analista de Informática. Serão disponibilizadas duas vagas imediatas para Técnico Legislativo e a formação de cadastro de reserva para os demais cargos. A organização do concurso público pela instituição especializada contratada contemplará as seguintes atividades e serviços: a) elaboração da minuta do edital de abertura, a ser avaliada e validada pela contratante; b) inscrição dos candidatos; c) execução dos procedimentos de elaboração, impressão, aplicação, fiscalização e correção das provas; d) designação prévia dos membros da banca examinadora responsáveis pela elaboração e pela correção das provas, escolhidos entre profissionais com notória especialização na respectiva área de conhecimento; e) realização das demais etapas eliminatórias do concurso; f) elaboração dos editais de convocação e de resultado das avaliações e das etapas do certame e seu encaminhamento à Comissão de Concurso Público, para validação e publicação.