Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de Contratação de agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008, em razão de fundamentos explanados em Documento de Formalização de Demanda (DFD) do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com DESPACHO FAVORÁVEL do presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira, os quais se encontram acostados e integrantes ao protocolo nº. 0778/2026. Com a contratação de um Agente de Integração, esta Câmara Municipal tem o objetivo de proporcionar vagas de estágio aos estudantes que estão ingressando em suas carreiras profissionais e em busca de aprendizado, cujas atividades se identifiquem com sua área de formação, proporcionando-lhes a necessária complementação educacional, bem como suprir a demanda de vagas para estágio em aberto, visando auxiliar nas rotinas administrativas, proporcionando um melhor atendimento à população em geral. O Programa de Estágio oferecido pela CONTRATANTE está de acordo com o disposto no art. 5º, da Lei nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008. Para tanto, a presente contratação faz-se necessária pela eficiência que a parceria com um agente de integração imprime à gestão da atividade de estágio no âmbito da administração pública.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.