Participação de servidor efetivo na XXVII Marcha a Brasília.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em análise aos documentos e justificativas apresentadas no processo, optou-se pela contratação direta mediante a inexigibilidade de procedimento licitatório, em atenção ao disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 da Resolução nº. 001/2023, por tratar-se de um serviço técnico profissional especializado referindo-se ao aperfeiçoamento de agentes públicos e administrativos.