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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente processo consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da assinatura da plataforma digital Magister Net, destinada ao acesso integral ao seu acervo jurídico especializado, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE LINDOIA DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA DO SUL

Valor estimadoR$ 1.300,00
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Dados da publicação

CompraIL 17Controle PNCP78510112000180-1-000094/2026Processo68/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LINDOIA DO SULCNPJ do órgão78510112000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA DO SULLocalLindóia do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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