InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada no desenvolvimento e fornecimento de soluções baseadas em inteligência artificial, para prestação de serviços de análise e criação de sugestões de atualização da lei tributária (Código Tributário Municipal);
MUNICIPIO DE ABDON BATISTA · MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA
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CompraIL 48Controle PNCP78511052000110-1-000257/2025Processo44/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ABDON BATISTACNPJ do órgão78511052000110Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ABDON BATISTALocalAbdon Batista/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 11:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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