AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN/FURGÃO, 0 KM, 16 LUGARES (15+1), PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS E AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VIA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025 DO CONSÓRCIO CIDASG. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO: FONTE: 31823 COD. TCE DA FONTE: 823 CONTA BANCÁRIA: 94999-X AGENCIA: 0406-5 BANCO DO BRASIL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelecem como diretriz a garantia da proteção social básica e especial à população em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos. Para que essa cobertura seja efetiva em Luiziana-PR, o deslocamento seguro e estruturado de usuários e equipes técnicas constitui elemento transversal e indispensável à execução das atividades. A necessidade de aquisição do veículo justifica-se detalhadamente sob as seguintes perspectivas: 1. Mobilidade Social e Acesso a Direitos: A Secretaria de Assistência Social atende rotineiramente crianças, adolescentes, gestantes, famílias em situação de vulnerabilidade e idosos vinculados ao CRAS, CREAS e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O transporte coletivo adequado possibilita a participação desse público em oficinas, encontros comunitários, capacitações, conferências e atividades culturais/esportivas intermunicipais, essenciais para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 2. Cobertura Territorial e Busca Ativa na Zona Rural: O município de Luiziana possui expressiva área territorial rural. O atendimento a famílias residentes em comunidades rurais e assentamentos exige deslocamentos frequentes das equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos e entrevistadores do Cadastro Único) para a realização de busca ativa, visitas domiciliares e acompanhamento socioassistencial in loco. 3. Segurança, Ergonomia e Acessibilidade: O veículo pretendido (tipo Van teto alto, com capacidade 15+1) oferece padrões elevados de segurança, espaço interno e conforto ergonômico. Tais características são fundamentais no transporte de idosos e pessoas com mobilidade reduzida, assegurando um embarque/desembarque seguro e viagens rodoviárias confortáveis. 4. Otimização da Frota e Economia Operacional: Atualmente, a realização de atividades coletivas demanda o fracionamento de viagens em múltiplos veículos de passeio ou de menor capacidade, o que encarece o custo operacional de combustível, aloca mais motoristas e reduz a disponibilidade de veículos para outras demandas. A centralização do transporte de grupos em um único veículo de grande porte otimiza a logística municipal, reduz os custos de manutenção preventiva/corretiva e evita interrupções nos serviços por avarias em veículos antigos da frota. Portanto, a aquisição da Van 0 Km revela-se essencial e imprescindível para manter a continuidade, a qualidade e a dignidade do atendimento socioassistencial prestado pelo Município.