MARILENA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Câmara Municipal de Marilena/PR de dispor de documentação técnica atualizada e confiável acerca das características físicas de sua edificação, especialmente quanto à representação cadastral da planta baixa e à identificação dos quantitativos de materiais. A ausência desses elementos técnicos limita o conhecimento preciso da configuração atual do imóvel e dificulta o adequado planejamento de futuras ações de manutenção, adequação, conservação, reforma ou melhoria das instalações. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações produzidas mediante levantamento técnico diretamente no local, garantindo que os documentos resultantes correspondam às condições efetivamente existentes na edificação. A solução necessária compreende a realização de levantamento cadastral in loco para elaboração da planta baixa da edificação, cuja área objeto do serviço corresponde a aproximadamente 204,91 m², bem como a realização de levantamento detalhado e compilação do quantitativo de materiais. O levantamento presencial permitirá identificar dimensões, disposição dos ambientes e demais características necessárias à representação técnica do imóvel, possibilitando a formação de uma base documental atualizada que possa ser utilizada pela Administração para consultas e para subsidiar o planejamento de intervenções futuras. De maneira complementar, o levantamento detalhado e a compilação do quantitativo de materiais são necessários para proporcionar à Câmara Municipal informações objetivas acerca das necessidades materiais relacionadas à edificação. A disponibilização desses dados contribuirá para o adequado dimensionamento de futuras demandas administrativas, reduzindo a utilização de estimativas genéricas e os riscos de definição inadequada de quantitativos. A integração desse produto com a planta baixa possibilitará maior coerência entre as informações técnicas produzidas e fornecerá elementos para subsidiar eventuais contratações posteriores destinadas à execução de serviços ou aquisição de materiais. A necessidade de contratação de empresa especializada decorre, ainda, da natureza técnica das atividades envolvidas, que exigem conhecimentos específicos, utilização de instrumentos apropriados de medição e atuação de profissional habilitado para assegurar a adequada execução dos levantamentos e elaboração dos documentos correspondentes. A contratação deverá contemplar a solução de maneira integrada, permitindo que o levantamento cadastral, a planta baixa e o quantitativo de materiais sejam produzidos a partir de uma mesma base de informações, reduzindo riscos de incompatibilidades, retrabalhos ou divergências entre os produtos entregues. Diante disso, a contratação encontra fundamento no planejamento necessário à adequada gestão do patrimônio e ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Marilena/PR, mostrando-se pertinente a contratação direta mediante dispensa de licitação, desde que demonstrado o respectivo enquadramento legal. O procedimento deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os requisitos aplicáveis à instrução da contratação direta, assegurando a demonstração da necessidade, a adequada caracterização do objeto, a estimativa da despesa, a compatibilidade dos preços com o mercado, a justificativa da escolha do contratado e a comprovação de sua habilitação, de modo que a solução seja executada com eficiência, economicidade e atendimento ao interesse público.
Quantidade: 1 · Unidade: Und · Unitário: R$ 4.500,00 · Em andamento