CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – FUNOESC/UNOESC – CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA UNIVIDA – UNIVERSIDADE DA MELHOR IDADE, DESTINADO A PESSOAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BELMONTE/SC, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 30 (TRINTA) VAGAS E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PREVISTAS NO PROGRAMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos