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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO PRESENCIAL SOBRE O TEMA Lei nº 14.133/21 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O CURSO TEM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS E OCORRERÁ DE 10 A 11 DE JUNHO DE 2026, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA (AMEOSC) A FIM DE CAPACITAR SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC

MUNICIPIO DE SANTA HELENA · ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

Valor estimadoR$ 2.400,00
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Dados da publicação

CompraPRD 14Controle PNCP80912140000175-1-000072/2026Processo44/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA HELENACNPJ do órgão80912140000175Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIALocalSanta Helena/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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