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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente termo tem por objetivo a prestação contínua de serviços técnicos especializados na área tributária, com ênfase no Movimento Econômico e na apuração do Índice de Participação do Município (IPM) no ICMS, incluindo análise e revisão de declarações, bem como acompanhamento das DIME’s (Declaração do ICMS e Movimento Econômico), para atendimento das demandas do Município de Forquilhinha.

MUNICIPIO DE FORQUILHINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA - SC

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 84Controle PNCP81531162000158-1-000138/2026Processo84/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORQUILHINHACNPJ do órgão81531162000158Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA - SCLocalForquilhinha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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