InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO VEICULO TPS5G72.
MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
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CompraPRI 93Controle PNCP82575812000120-1-000408/2026Processo274/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURALocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 09:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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