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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel de propriedade particular, destinado ao reassentamento temporário de família, diretamente atingida por intervenção pública no Município de Tijucas/SC, em razão de processo de desapropriação por utilidade pública, visando à desocupação de área necessária à implantação de via pública voltada à melhoria da mobilidade urbana e ao ordenamento territorial, atendendo as demandas do Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas /SC.

MUNICIPIO DE TIJUCAS · Gabinete do Prefeito

Valor estimadoR$ 35.400,00
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Dados da publicação

CompraPRI 38Controle PNCP82577636000165-1-000135/2026Processo164/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TIJUCASCNPJ do órgão82577636000165Unidade compradoraGabinete do PrefeitoLocalTijucas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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