Contratação do Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE/SC, para administração de sistema de estágio remunerado por bolsa de estudo, destinado aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de ensino médio, técnico ou superior, a fim de atender às necessidades da administração pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos