Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados.

Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados. Compreendendo as atividades/etapas: Etapa 1: Planejamento e Conscientização (Reunião prévia, nomeação do Encarregado de dados, sensibilização a todos os servidores) – Mínimo de 1 deslocamento. Descrição: Nesta etapa deverá ser realizado o planejamento dos trabalhos, em conjunto com o SIMAE, de forma a estabelecer um plano exequível e acordado entre as partes, mantendo o horizonte de prazo conforme estabelecido em lei. As seguintes atividades principais deverão ser executadas pela Contratada: a) Planejar e elaborar estrutura, escopo e plano de trabalho detalhadamente, com o modelo de gerenciamento e priorização inicial dos trabalhos; b) Compor a equipe do projeto, Comitê de LGPD e encarregado de dados: Organização e atribuições de cada um, produtos a serem entregues e respectivos prazos; c) Definir os setores e pessoas chaves para fins de levantamento de dados; d) Definir a metodologia a ser usada na elaboração do projeto; e) Planejar ações de mudança cultural, tais como: comunicação, treinamento, conscientização e capacitação no tema privacidade e proteção de dados pessoais; f) Realizar sensibilização com os envolvidos (presencial, até 2 eventos em um dia) no início do trabalho e, ao final (um evento para alta gestão); g) Orientar e acompanhar as reuniões periódicas do comitê, para desenvolver o mapeamento dos dados e construção do Plano de Ação de Adequação (participação presencial ou remota nas reuniões do Comitê). Etapa 2: Mapeamento | Inventário de dados (Entrevista com os servidores para mapeamento e fluxo de dados, com elaboração de matriz de risco) - Mínimo de 1 deslocamento. Descrição: Esta etapa consiste na verificação e mapeamento do ambiente de dados pessoais, com análise do grau de conform