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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE TAXA PARA O CREA/SC REFERENTE A ART DE PROJETO DE MURO E CERCAMENTO DO CEI CINDERELA EXTENSÃO - ART 10495795-8. CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra38113Controle PNCP82821190000172-1-000723/2026Processo38113ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 07:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “extensao, educacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maravilha/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.