DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PUBLICIDADE E EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, INTEGRANTE DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO JOSÉ/SC, PARA O ANO DE 2027.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos