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DispensaDivulgada no PNCP

Pelo pagamento de taxa de anotação de responsabilidade técnica para fiscalização da execução da UBS São Francisco (Contrato nº 73/2025 - Processo Licitatório nº 12/2025).

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ · MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra13961Controle PNCP82892324000146-1-000244/2026Processo13961ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZCNPJ do órgão82892324000146Unidade compradoraMUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZLocalSanto Amaro da Imperatriz/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 13:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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