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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia - supervisão e fiscalização de obras públicas municipais, incluindo vistorias, medições, elaboração de laudos e emissão de ART de fiscalização, conforme Termo de Referência e demais anexos do presente Aviso.

MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL · SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

Valor estimadoR$ 105.120,00
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Dados da publicação

CompraPRD 33Controle PNCP82915232000134-1-000090/2026Processo89/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TIMBE DO SULCNPJ do órgão82915232000134Unidade compradoraSECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTESLocalTimbé do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Decreto nº 003/2024. Lei 14.133/21.

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