Aquisição emergencial de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, insumos descartáveis e gás de cozinha (GLP 13kg), em regime de pronta-entrega, visando o suporte nutricional das equipes de socorro (Defesa Civil, servidores e voluntários) e o atendimento humanitário imediato das famílias afetadas e desabrigadas pelas enchentes no Município de Timbé do Sul/SC, de conformidade com o Decreto nº 125/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Decreto nº 003/2024. Lei 14.133/21.