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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE REQUERIMENTOS PARA LAVRA/EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA

Valor estimadoR$ 0,02
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Dados da publicação

CompraIL 23Controle PNCP82925652000100-1-000123/2026Processo113/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTACNPJ do órgão82925652000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTALocalSão João Batista/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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