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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação de condutores visando à mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de “B” para “D” de dois Policiais Militares, compreendendo a realização de aulas teóricas e práticas, exames, taxas e demais procedimentos exigidos pela legislação de trânsito vigente, necessários à obtenção da habilitação na categoria pretendida.

MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Valor estimadoR$ 3.960,00
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Dados da publicação

CompraDL 69Controle PNCP82926551000145-1-000107/2026Processo69/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRACO DO NORTECNPJ do órgão82926551000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SCLocalBraço do Norte/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 17:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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